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PARTE ESPECIALLIVRO III - Do Direito das CoisasTÍTULO IX - Do Direito do Promitente Comprador

Código Civil

Art. 1.417

1.704 acórdãos e 766 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 13/11/2026.

Art. 1.417. Mediante promessa de compra e venda, em que se não pactuou arrependimento,
celebrada por instrumento público ou particular, e registrada no Cartório de Registro de Imóveis, adquire o promitente comprador direito real à aquisição do imóvel.

Decisões que citam este artigo

1.704

acórdãos de 45 tribunais

TJGO 249 · TJRJ 205 · TJSP 189 · TJDFT 122 · TJMG 100 · TJPR 90 · TJRN 86 · TJSC 60 · TJBA 57 · TJPI 50 · TJCE 48 · TJMT 47 e outros
Apelação Cível 0029801-61.2017.8.08.0035TJES, Alexandre Puppim, julgado em 13/11/2026
Apelação Cível 0007252-24.2016.8.06.0140TJCE, Francisco Luciano Lima Rodrigues, julgado em 11/11/2026
Agravo de Instrumento 0824853-03.2026.8.20.0000TJRN, Erika de Paiva Duarte, julgado em 10/11/2026
766

decisões monocráticas de 22 tribunais

STJ 235 · TJDFT 148 · TJPR 63 · TRF2 59 · TJGO 46 · TJSC 37 · TJCE 33 · TJPE 23 · TJRJ 18 · TJMA 18 · TJSP 14 · TJPB 14 e outros
AREsp AREsp 3334793STJ, Daniela Teixeira, julgado em 05/11/2026
Agravo de Instrumento 5103607-90.2026.8.24.0000TJSC, Eliza Maria Strapazzon, julgado em 31/10/2026
Agravo de Instrumento 5019775-62.2026.8.24.0000TJSC, Brigitte Remor de Souza May, julgado em 30/10/2026

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 03/11/2026.