PARTE ESPECIALLIVRO III - Do Direito das CoisasTÍTULO IX - Do Direito do Promitente Comprador

Art. 1.418

2.547 acórdãos e 878 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 13/11/2026.

Art. 1.418. O promitente comprador, titular de direito real, pode exigir do promitente
vendedor, ou de terceiros, a quem os direitos deste forem cedidos, a outorga da escritura
definitiva de compra e venda, conforme o disposto no instrumento preliminar; e, se houver
recusa, requerer ao juiz a adjudicação do imóvel.

Decisões que citam este artigo

2.547

acórdãos de 36 tribunais

TJGO 308 · TJSP 282 · TJRJ 237 · TJMG 210 · TJDFT 200 · TJRS 160 · TJPR 138 · TJRN 130 · TJSC 126 · TJBA 82 · TJCE 79 · TJMT 72 e outros

Apelação Cível 0029801-61.2017.8.08.0035TJES, Alexandre Puppim, julgado em 13/11/2026

Apelação Cível 1006919-70.2022.8.26.0566TJSP, Donegá Morandini, julgado em 13/11/2026

Apelação Cível 0007252-24.2016.8.06.0140TJCE, Francisco Luciano Lima Rodrigues, julgado em 11/11/2026

878

decisões monocráticas de 21 tribunais

STJ 256 · TJDFT 179 · TJPR 81 · TRF2 59 · TJGO 56 · TJCE 52 · TJSC 49 · TJSP 32 · TJPE 28 · TJRJ 18 · TJMA 14 · TJBA 9 e outros

Agravo de Instrumento 5019775-62.2026.8.24.0000TJSC, Brigitte Remor de Souza May, julgado em 30/10/2026

Apelação 5032803-42.2023.8.24.0020TJSC, Leone Carlos Martins Junior, julgado em 29/10/2026

AREsp AREsp 3304261STJ, Presidência do STJ, julgado em 29/10/2026

Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.

Entrar na lista

No mesmo título

Art. 1.417

Texto oficial: fonte oficial, conferido em 03/11/2026.