PARTE ESPECIALLIVRO III - Do Direito das CoisasTÍTULO X - Do Penhor, da Hipoteca e da AnticreseCAPÍTULO I - Disposições Gerais

Art. 1.419

451 acórdãos e 369 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 05/11/2026.

Art. 1.419. Nas dívidas garantidas por penhor, anticrese ou hipoteca, o bem dado em garantia fica sujeito, por vínculo real, ao cumprimento da obrigação.

Decisões que citam este artigo

451

acórdãos de 30 tribunais

TJGO 125 · TJPR 48 · TJMT 32 · TJDFT 29 · TJSP 29 · TJBA 20 · TJSC 20 · TJRS 17 · TJMG 16 · STJ 12 · TJTO 10 · TJRN 9 e outros

Apelação 0091456-86.2024.8.19.0001TJRJ, Cleber Ghelfenstein, julgado em 04/11/2026

Apelação Cível 5001196-59.2022.4.03.6100TRF3, Desembargador Federal HERBERT CORNELIO PIETER DE BRUYN JUNIOR, julgado em 29/10/2026

Decisão 0100694-48.2026.8.16.0000TJPR, Victor Martim Batschke, julgado em 26/10/2026

369

decisões monocráticas de 18 tribunais

STJ 108 · TJDFT 89 · TJPR 72 · TJGO 31 · TJSC 13 · TRF4 10 · TJSP 8 · TJRS 8 · TJRJ 7 · TJBA 6 · TJMA 5 · TJCE 3 e outros

AREsp AREsp 3348826STJ, Daniela Teixeira, julgado em 05/11/2026

REsp REsp 2291699STJ, Daniela Teixeira, julgado em 05/11/2026

Decisão 5003065-62.2025.8.13.0693TJMG, Des.(a) MARIA CRISTINA CUNHA CARVALHAIS, julgado em 03/11/2026

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 03/11/2026.