PARTE ESPECIALLIVRO III - Do Direito das CoisasTÍTULO X - Do Penhor, da Hipoteca e da AnticreseCAPÍTULO I - Disposições Gerais

Art. 1.426

216 acórdãos e 109 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 06/11/2026.

Art. 1.426. Nas hipóteses do artigo anterior, de vencimento antecipado da dívida,
não se compreendem os juros correspondentes ao tempo ainda não decorrido.

Decisões que citam este artigo

216

acórdãos de 28 tribunais

TJGO 39 · TJSP 30 · TJSC 22 · TJPR 21 · TJDFT 20 · TJMT 18 · TJMG 8 · TRF5 8 · TJMS 6 · TJTO 5 · TJPI 5 · TJRO 4 e outros

Apelação Cível 08074856420268230010TJRR, Almiro Padilha, julgado em 06/11/2026

Decisão 0004064-64.2026.8.16.0117TJPR, Rosaldo Elias Pacagnan, julgado em 03/11/2026

198 0738450-19.2025.8.07.0003TJDFT, Robson Barbosa de Azevedo, julgado em 28/10/2026

109

decisões monocráticas de 10 tribunais

STJ 25 · TJDFT 20 · TJPR 19 · TJGO 16 · TJSC 10 · TJMA 7 · TJSP 6 · TRF4 3 · TJMG 2 · TJPB 1

Agravo de Instrumento 5095321-26.2026.8.24.0000TJSC, Gilberto Gomes de Oliveira, julgado em 30/10/2026

REsp REsp 2281354STJ, Raul Araújo, julgado em 23/10/2026

AREsp AREsp 3364902STJ, Luis Felipe Salomão, julgado em 21/10/2026

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 03/11/2026.