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PARTE ESPECIALLIVRO III - Do Direito das CoisasTÍTULO X - Do Penhor, da Hipoteca e da AnticreseCAPÍTULO II - Do PenhorSeção I - Da Constituição do Penhor
Art. 1.431
33 acórdãos e 13 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 13/10/2026.
Art. 1.431. Constitui-se o penhor pela transferência efetiva da posse que, em garantia
do débito ao credor ou a quem o represente, faz o devedor, ou alguém por ele, de uma
coisa móvel, suscetível de alienação.
Parágrafo único. No penhor rural, industrial, mercantil e de veículos, as coisas
empenhadas continuam em poder do devedor, que as deve guardar e conservar.
do débito ao credor ou a quem o represente, faz o devedor, ou alguém por ele, de uma
coisa móvel, suscetível de alienação.
Parágrafo único. No penhor rural, industrial, mercantil e de veículos, as coisas
empenhadas continuam em poder do devedor, que as deve guardar e conservar.
Decisões que citam este artigo
33
acórdãos de 13 tribunais
TJPR 6 · TJGO 6 · TJMT 4 · TJMG 3 · TJRS 3 · TR3 3 · STJ 2 · TJSP 1 · TJMS 1 · TJRO 1 · TJES 1 · TJPB 1 e outros
Embargos de Declaração Cível 1032969-08.2024.8.11.0041TJMT, Serly Marcondes Alves, julgado em 16/09/2026
Apelação Cível 1089968-44.2025.8.11.0041TJMT, Serly Marcondes Alves, julgado em 09/09/2026
Agravo de Instrumento 1026455-94.2026.8.11.0000TJMT, Sebastiao de Arruda Almeida, julgado em 04/08/2026
13
decisões monocráticas de 8 tribunais
STJ 4 · TJSC 2 · TJMG 2 · TJPR 1 · TRF1 1 · TJGO 1 · TJMA 1 · TRF4 1
Agravo de Instrumento 5097615-51.2026.8.24.0000TJSC, Silvio Franco, julgado em 13/10/2026
AREsp AREsp 2915215STJ, Raul Araújo, julgado em 01/09/2025
Agravo de Instrumento 5020555-27.2025.4.04.0000TRF4, Maria de Fátima Freitas Labarrère, julgado em 14/07/2025
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 03/11/2026.