Art. 1.443

Art. 1.443. O penhor agrícola que recai sobre colheita pendente, ou em via de formação, abrange a imediatamente seguinte, no caso de frustrar-se ou ser insuficiente a
que se deu em garantia.
Parágrafo único. Se o credor não financiar a nova safra, poderá o devedor
constituir com outrem novo penhor, em quantia máxima equivalente à do primeiro; o
segundo penhor terá preferência sobre o primeiro, abrangendo este apenas o excesso
apurado na colheita seguinte.