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- Art. 1.449
PARTE ESPECIALLIVRO III - Do Direito das CoisasTÍTULO X - Do Penhor, da Hipoteca e da AnticreseCAPÍTULO II - Do PenhorSeção VI - Do Penhor Industrial e Mercantil
Art. 1.449
7 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 29/07/2026.
Art. 1.449. O devedor não pode, sem o consentimento por escrito do credor, alterar as
coisas empenhadas ou mudar-lhes a situação, nem delas dispor. O devedor que, anuindo o
credor, alienar as coisas empenhadas, deverá repor outros bens da mesma natureza, que ficarão sub-rogados no penhor.
coisas empenhadas ou mudar-lhes a situação, nem delas dispor. O devedor que, anuindo o
credor, alienar as coisas empenhadas, deverá repor outros bens da mesma natureza, que ficarão sub-rogados no penhor.
Decisões que citam este artigo
7
acórdãos de 6 tribunais
TJRS 2 · TJSP 1 · TST 1 · TJGO 1 · TJPE 1 · TJSC 1
Apelação 5000038-53.2022.8.21.0079TJRS, Marcelo Lemos Dornelles, julgado em 29/07/2026
Embargos de Declaração Cível 1001780-69.2024.8.26.0566TJSP, Moreira Viegas, julgado em 03/09/2025
Agravo de Instrumento 70081234734TJRS, Walda Maria Melo Pierro, julgado em 16/10/2019
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 03/11/2026.