PARTE ESPECIALLIVRO III - Do Direito das CoisasTÍTULO X - Do Penhor, da Hipoteca e da AnticreseCAPÍTULO II - Do PenhorSeção VII - Do Penhor de Direitos e Títulos de Crédito

Art. 1.451

7 acórdãos e 3 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 16/06/2026.

Art. 1.451. Podem ser objeto de penhor direitos, suscetíveis de cessão, sobre coisas
móveis.

Decisões que citam este artigo

acórdãos de 5 tribunais

TJSC 2 · TJMG 2 · TST 1 · TJPE 1 · TJRJ 1

Agravo de Instrumento 5010442-86.2026.8.24.0000TJSC, Francisco José Rodrigues de Oliveira Neto, julgado em 16/06/2026

Apelação Cível 0001988-18.2010.8.24.0081TJSC, Luiz Felipe Schuch, julgado em 17/07/2017

Apelação Cível 0026594-22.2011.8.13.0295TJMG, Des.(a) Roberto Vasconcellos, julgado em 08/11/2016

decisões monocráticas de 2 tribunais

TJDFT 2 · STJ 1

REsp REsp 1738596STJ, Regina Helena Costa, julgado em 23/09/2022

202 0702542-80.2020.8.07.0000TJDFT, Romeu Gonzaga Neiva

202 0702646-96.2025.8.07.0000TJDFT, Aiston Henrique de Sousa, julgado em 05/02/2025

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 03/11/2026.