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Art. 1.445
1 acórdãos e 1 decisões monocráticas citam este artigo.
Art. 1.445. O devedor não poderá alienar os animais empenhados sem prévio
consentimento, por escrito, do credor.
Parágrafo único. Quando o devedor pretende alienar o gado empenhado ou, por
negligência, ameace prejudicar o credor, poderá este requerer se depositem os animais
sob a guarda de terceiro, ou exigir que se lhe pague a dívida de imediato.
consentimento, por escrito, do credor.
Parágrafo único. Quando o devedor pretende alienar o gado empenhado ou, por
negligência, ameace prejudicar o credor, poderá este requerer se depositem os animais
sob a guarda de terceiro, ou exigir que se lhe pague a dívida de imediato.
Decisões que citam este artigo
1
acórdãos de 1 tribunal
TJGO 1
Agravo de Instrumento 5633990-11.2026.8.09.0000TJGO
1
decisões monocráticas de 1 tribunal
TJGO 1
Agravo de Instrumento 5867527-14.2026.8.09.0000TJGO
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 03/11/2026.