PARTE ESPECIALLIVRO III - Do Direito das CoisasTÍTULO X - Do Penhor, da Hipoteca e da AnticreseCAPÍTULO II - Do PenhorSeção V - Do Penhor Rural

Art. 1.442

35 acórdãos e 26 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 11/11/2026.

Art. 1.442. Podem ser objeto de penhor:
I - máquinas e instrumentos de agricultura;
II - colheitas pendentes, ou em via de formação;
III - frutos acondicionados ou armazenados;
IV - lenha cortada e carvão vegetal;
V - animais do serviço ordinário de estabelecimento agrícola.

Decisões que citam este artigo

acórdãos de 13 tribunais

TJGO 16 · TJMS 3 · TJRS 3 · TJRN 3 · TJSP 2 · TJMG 1 · TJRJ 1 · TJAL 1 · TJRO 1 · TJES 1 · TST 1 · TJBA 1 e outros

Embargos de Declaração Cível 1416073-47.2026.8.12.0000TJMS, Des. Luiz Antônio Cavassa de Almeida, julgado em 30/09/2026

Embargos de Declaração Cível 1409066-04.2026.8.12.0000TJMS, Juiz Wagner Mansur Saad, julgado em 08/09/2026

Apelação Cível 7003713-48.2023.8.22.0007TJRO, Rowilson Teixeira, julgado em 04/05/2026

decisões monocráticas de 6 tribunais

STJ 15 · TJDFT 4 · TJBA 3 · TJGO 2 · TJRJ 1 · TJPR 1

REsp REsp 2204429STJ, Daniela Teixeira, julgado em 11/11/2026

REsp REsp 2109148STJ, Maria Isabel Gallotti, julgado em 07/10/2025

AREsp AREsp 2392988STJ, Humberto Martins, julgado em 20/02/2024

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 03/11/2026.