PARTE ESPECIALLIVRO III - Do Direito das CoisasTÍTULO X - Do Penhor, da Hipoteca e da AnticreseCAPÍTULO II - Do PenhorSeção V - Do Penhor Rural

Art. 1.440

7 acórdãos e 3 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 12/11/2024.

Art. 1.440. Se o prédio estiver hipotecado, o penhor rural poderá constituir-se
independentemente da anuência do credor hipotecário, mas não lhe prejudica o direito de preferência, nem restringe a extensão da hipoteca, ao ser executada.

Decisões que citam este artigo

acórdãos de 5 tribunais

TJMG 3 · TJES 1 · TJMA 1 · TJPE 1 · TJSP 1

Apelação Cível 0001949-86.2013.8.08.0040TJES, Julio Cesar Costa de Oliveira, julgado em 01/11/2023

Apelação Cível 0014976-98.2013.8.13.0525TJMG, Des.(a) Antônio Bispo, julgado em 23/06/2023

Agravo de Instrumento 2280509-02.2020.8.26.0000TJSP, Henrique Rodriguero Clavisio, julgado em 01/03/2021

decisões monocráticas de 3 tribunais

STJ 1 · TJPR 1 · TJMA 1

Decisão 0024387-70.2024.8.16.0017TJPR, Joeci Machado Camargo, julgado em 12/11/2024

REsp REsp 1619133STJ, Marco Buzzi, julgado em 15/06/2021

APELAçãO CíVEL 0801389-67.2020.8.10.0022TJMA

Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.

Entrar na lista

No mesmo capítulo

Texto oficial: fonte oficial, conferido em 03/11/2026.