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PARTE ESPECIALLIVRO III - Do Direito das CoisasTÍTULO X - Do Penhor, da Hipoteca e da AnticreseCAPÍTULO II - Do PenhorSeção IV - Da Extinção do Penhor

Código Civil

Art. 1.437

5 acórdãos e 1 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 26/06/2023.

Art. 1.437. Produz efeitos a extinção do penhor depois de averbado o cancelamento do registro, à vista da respectiva prova.

Decisões que citam este artigo

5

acórdãos de 3 tribunais

TJPR 2 · TJSC 2 · TJMT 1
Decisão 0001452-47.2002.8.16.0004TJPR, substituto alexandre kozechen, julgado em 26/06/2023
Decisão 0001066-90.1997.8.16.0004TJPR, substituto alexandre kozechen, julgado em 22/05/2023
Apelação Cível 2005.001682-6TJSC, Newton Janke, julgado em 03/07/2008
1

decisões monocráticas de 1 tribunal

TJDFT 1
202 0747090-83.2026.8.07.0000TJDFT, Jose Firmo Reis Soub

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 03/11/2026.