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- Art. 1.433
PARTE ESPECIALLIVRO III - Do Direito das CoisasTÍTULO X - Do Penhor, da Hipoteca e da AnticreseCAPÍTULO II - Do PenhorSeção II - Dos Direitos do Credor Pignoratício
Art. 1.433
24 acórdãos e 19 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 13/10/2026.
Art. 1.433. O credor pignoratício tem direito:
I - à posse da coisa empenhada;
II - à retenção dela, até que o indenizem das despesas devidamente justificadas,
que tiver feito, não sendo ocasionadas por culpa sua;
III - ao ressarcimento do prejuízo que houver sofrido por vício da coisa empenhada;
IV - a promover a execução judicial, ou a venda amigável, se lhe permitir
expressamente o contrato, ou lhe autorizar o devedor mediante procuração;
V - a apropriar-se dos frutos da coisa empenhada que se encontra em seu poder;
VI - a promover a venda antecipada, mediante prévia autorização judicial, sempre que haja receio fundado de que a coisa empenhada se perca ou deteriore, devendo o preço ser
depositado. O dono da coisa empenhada pode impedir a venda antecipada, substituindo-a, ou oferecendo outra garantia real idônea.
I - à posse da coisa empenhada;
II - à retenção dela, até que o indenizem das despesas devidamente justificadas,
que tiver feito, não sendo ocasionadas por culpa sua;
III - ao ressarcimento do prejuízo que houver sofrido por vício da coisa empenhada;
IV - a promover a execução judicial, ou a venda amigável, se lhe permitir
expressamente o contrato, ou lhe autorizar o devedor mediante procuração;
V - a apropriar-se dos frutos da coisa empenhada que se encontra em seu poder;
VI - a promover a venda antecipada, mediante prévia autorização judicial, sempre que haja receio fundado de que a coisa empenhada se perca ou deteriore, devendo o preço ser
depositado. O dono da coisa empenhada pode impedir a venda antecipada, substituindo-a, ou oferecendo outra garantia real idônea.
Decisões que citam este artigo
24
acórdãos de 12 tribunais
TJGO 8 · TRF3 3 · TRF2 3 · STJ 2 · TJSP 1 · TJRJ 1 · TJMS 1 · TJRS 1 · TJRN 1 · TST 1 · TR2 1 · TR3 1
Agravo de Instrumento 5006810-97.2026.4.02.0000TRF2, Karla Nanci Grando, julgado em 11/09/2026
REsp REsp 2177673STJ, Humberto Martins, julgado em 21/05/2026
Agravo Interno Cível 1402122-83.2026.8.12.0000TJMS, Juiz Ricardo Gomes Façanha, julgado em 29/04/2026
19
decisões monocráticas de 6 tribunais
TJSC 7 · TJBA 4 · STJ 3 · TJPR 2 · TRF1 2 · TJMA 1
Agravo de Instrumento 5097615-51.2026.8.24.0000TJSC, Silvio Franco, julgado em 13/10/2026
Apelação 5005610-95.2023.8.24.0038TJSC, Álvaro Luiz Pereira de Andrade, julgado em 09/10/2025
Apelação 5033800-95.2022.8.24.0008TJSC, Álvaro Luiz Pereira de Andrade, julgado em 22/09/2025
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 03/11/2026.