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Art. 1.439
Última alteração pela Lei 12.873/2013, de 24 de outubro de 2013. 23 acórdãos e 14 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 29/04/2026.
Art. 1.439. O penhor
agrícola e o penhor pecuário não podem ser convencionados por prazos
superiores aos das obrigações garantidas.
(Redação dada pela Lei
nº 12.873, de 2013)
§ 1o
Embora vencidos os prazos, permanece a garantia, enquanto
subsistirem os bens que a constituem.
§ 2o
A prorrogação deve ser averbada à margem do registro
respectivo, mediante requerimento do credor e do devedor.
agrícola e o penhor pecuário não podem ser convencionados por prazos
superiores aos das obrigações garantidas.
(Redação dada pela Lei
nº 12.873, de 2013)
§ 1o
Embora vencidos os prazos, permanece a garantia, enquanto
subsistirem os bens que a constituem.
§ 2o
A prorrogação deve ser averbada à margem do registro
respectivo, mediante requerimento do credor e do devedor.
Histórico de alterações
- Redação dada pela Lei 12.873/2013 de 24 de outubro de 2013
Redações anteriores
Ver 2 redações anteriores
caput Art. 1.439. O penhor agrícola e o penhor pecuário somente podem ser convencionados, respectivamente, pelos prazos máximos de três e quatro anos, prorrogáveis, uma só vez, até o limite de igual tempo.
caput Art. 1.439. O penhor agrícola e o penhor pecuário não podem ser convencionados por prazos superiores aos das obrigações garantidas. (Medida Provisória nº 619, de 2013)
Decisões que citam este artigo
23
acórdãos de 7 tribunais
TJGO 14 · TJPR 4 · TJMG 1 · TJRS 1 · TJMT 1 · TJES 1 · TJBA 1
Agravo de Instrumento 5266843-91.2025.8.21.7000TJRS, Sylvio José Costa da Silva Tavares, julgado em 29/04/2026
Apelação Cível 5052822-95.2025.8.13.0702TJMG, Des.(a) Amorim Siqueira, julgado em 31/03/2026
Decisão 0051196-17.2025.8.16.0000TJPR, João Antônio De Marchi, julgado em 24/03/2026
14
decisões monocráticas de 5 tribunais
TJGO 5 · STJ 4 · TJPR 2 · TJPE 2 · TRF4 1
Decisão 0083269-42.2025.8.16.0000TJPR, João Antônio De Marchi, julgado em 15/12/2025
Agravo de Instrumento 0003211-98.2019.8.17.9000TJPE, Candido Jose da Fonte Saraiva de Moraes, julgado em 16/01/2024
Petição Cível 0015253-14.2021.8.17.9000TJPE, Candido Jose da Fonte Saraiva de Moraes, julgado em 02/10/2023
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 03/11/2026.