PARTE ESPECIALLIVRO III - Do Direito das CoisasTÍTULO X - Do Penhor, da Hipoteca e da AnticreseCAPÍTULO II - Do PenhorSeção V - Do Penhor Rural

Art. 1.444

83 acórdãos e 15 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 25/09/2025.

Art. 1.444. Podem ser objeto de penhor os animais que integram a atividade pastoril,
agrícola ou de lacticínios.

Decisões que citam este artigo

acórdãos de 15 tribunais

TJSC 29 · TJRJ 14 · TJRN 9 · TJPE 7 · TJMT 4 · TJES 4 · TJSP 3 · TJMG 3 · TJMA 3 · TJCE 2 · TJDFT 1 · TJBA 1 e outros

Apelação Cível 1043147-65.2014.8.26.0100TJSP, J.B. Paula Lima, julgado em 16/04/2025

Agravo de Instrumento 2052753-60.2024.8.26.0000TJSP, Marcelo Berthe, julgado em 30/01/2025

Apelação 0000081-89.2004.8.05.0002TJBA, Raimundo Sergio Sales Cafezeiro, julgado em 07/07/2021

decisões monocráticas de 6 tribunais

STJ 6 · TJRJ 3 · TJDFT 2 · TJBA 2 · TJCE 1 · TJPR 1

AREsp AREsp 2930426STJ, Maria Isabel Gallotti, julgado em 25/09/2025

Decisão 0093647-91.2024.8.16.0000TJPR, Joeci Machado Camargo, julgado em 26/11/2024

REsp REsp 1895612STJ, Ricardo Villas Bôas Cueva, julgado em 01/10/2024

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 03/11/2026.