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- Art. 1.447
PARTE ESPECIALLIVRO III - Do Direito das CoisasTÍTULO X - Do Penhor, da Hipoteca e da AnticreseCAPÍTULO II - Do PenhorSeção VI - Do Penhor Industrial e Mercantil
Art. 1.447
4 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 28/03/2023.
Art. 1.447. Podem ser objeto de penhor máquinas, aparelhos, materiais, instrumentos,
instalados e em funcionamento, com os acessórios ou sem eles; animais, utilizados na indústria; sal e bens destinados à exploração das salinas; produtos de suinocultura,
animais destinados à industrialização de carnes e derivados; matérias-primas e produtos industrializados.
Parágrafo único. Regula-se pelas disposições relativas aos armazéns gerais o
penhor das mercadorias neles depositadas.
instalados e em funcionamento, com os acessórios ou sem eles; animais, utilizados na indústria; sal e bens destinados à exploração das salinas; produtos de suinocultura,
animais destinados à industrialização de carnes e derivados; matérias-primas e produtos industrializados.
Parágrafo único. Regula-se pelas disposições relativas aos armazéns gerais o
penhor das mercadorias neles depositadas.
Decisões que citam este artigo
4
acórdãos de 3 tribunais
TJPR 2 · TJRS 1 · TJRJ 1
Agravo de Instrumento 5144925-28.2022.8.21.7000TJRS, Eliziana da Silveira Perez, julgado em 28/03/2023
Decisão 0005311-24.2018.8.16.0000TJPR, Jefferson Alberto Johnsson, julgado em 07/06/2018
Decisão 0005267-05.2018.8.16.0000TJPR, Jefferson Alberto Johnsson, julgado em 07/06/2018
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 03/11/2026.