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Código Civil

Art. 1.452

5 acórdãos e 7 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 17/09/2024.

Art. 1.452. Constitui-se o penhor de direito mediante instrumento
público ou particular, registrado no Registro de Títulos e Documentos.
Parágrafo único. O titular de direito empenhado deverá entregar ao credor
pignoratício os documentos comprobatórios desse direito, salvo se tiver interesse
legítimo em conservá-los.

Decisões que citam este artigo

5

acórdãos de 3 tribunais

TJSC 2 · TJRN 2 · TJRJ 1
Apelação 0312797-35.2016.8.24.0064TJSC, Mariano do Nascimento, julgado em 17/06/2021
Apelação Cível 0005034-39.2012.8.24.0018TJSC, Haidée Denise Grin, julgado em 28/02/2019
Apelação 0084521-26.2007.8.19.0001TJRJ, Maria Henriqueta do Amaral Fonseca Lobo, julgado em 27/08/2008
7

decisões monocráticas de 5 tribunais

STJ 2 · TJBA 2 · TJSP 1 · TRF4 1 · TJPR 1
Revisão Criminal (Seção) 5021565-43.2024.4.04.0000TRF4, Carlos Eduardo Thompson Flores Lenz, julgado em 17/09/2024
Agravo de Instrumento 8026978-62.2020.8.05.0000TJBA, Marcia Borges Faria, julgado em 12/12/2022
Agravo de Instrumento 8026978-62.2020.8.05.0000TJBA, Marcia Borges Faria, julgado em 12/12/2022

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 03/11/2026.