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PARTE ESPECIALLIVRO III - Do Direito das CoisasTÍTULO X - Do Penhor, da Hipoteca e da AnticreseCAPÍTULO II - Do PenhorSeção VII - Do Penhor de Direitos e Títulos de Crédito

Código Civil

Art. 1.457

11 acórdãos e 12 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 14/09/2026.

Art. 1.457. O titular do crédito empenhado só pode receber o pagamento com a
anuência, por escrito, do credor pignoratício, caso em que o penhor se extinguirá.

Decisões que citam este artigo

11

acórdãos de 7 tribunais

TJSC 3 · TJPR 2 · TJGO 2 · TJCE 1 · TJRN 1 · TJES 1 · TRF3 1
Decisão 0001273-65.2026.8.16.0039TJPR, ricardo augusto reis de macedo, julgado em 06/07/2026
Apelação Cível 0423507-80.2000.8.06.0001TJCE, Paulo de Tarso Pires Nogueira, julgado em 15/10/2025
Apelação Cível 0033765-49.2008.8.20.0001TJRN, Vivaldo Otavio Pinheiro, julgado em 08/04/2024
12

decisões monocráticas de 5 tribunais

STJ 6 · TJPR 2 · TRF4 2 · STF 1 · TJSP 1
REsp REsp 2288470STJ, Regina Helena Costa, julgado em 14/09/2026
AREsp AREsp 2786813STJ, Marco Buzzi, julgado em 25/09/2025
AREsp AREsp 2768867STJ, Francisco Falcão, julgado em 16/10/2024

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 03/11/2026.