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Art. 1.462
42 acórdãos e 3 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 01/07/2026.
Art. 1.462. Constitui-se o penhor, a que se refere o artigo antecedente, mediante
instrumento público ou particular, registrado no Cartório de Títulos e Documentos do domicílio do devedor, e anotado no certificado de propriedade.
Parágrafo único. Prometendo pagar em dinheiro a dívida garantida com o penhor,
poderá o devedor emitir cédula de crédito, na forma e para os fins que a lei especial
determinar.
instrumento público ou particular, registrado no Cartório de Títulos e Documentos do domicílio do devedor, e anotado no certificado de propriedade.
Parágrafo único. Prometendo pagar em dinheiro a dívida garantida com o penhor,
poderá o devedor emitir cédula de crédito, na forma e para os fins que a lei especial
determinar.
Decisões que citam este artigo
42
acórdãos de 6 tribunais
TJSC 36 · TJDFT 2 · TJRJ 1 · TJPE 1 · TST 1 · TJPB 1
198 0722560-80.2024.8.07.0001TJDFT, Fátima Rafael, julgado em 01/07/2026
198 0722115-38.2019.8.07.0001TJDFT, James Eduardo Oliveira, julgado em 07/10/2021
Apelação Cível 2009.039997-3TJSC, Jorge Luis Costa Beber, julgado em 13/12/2012
3
decisões monocráticas de 3 tribunais
STJ 1 · TJBA 1 · TJRS 1
Agravo de Instrumento 5039474-72.2026.8.21.7000TJRS, Gustavo Alberto Gastal Diefenthaler, julgado em 11/02/2026
EREsp EREsp 1357323STJ, Humberto Martins, julgado em 02/06/2023
Apelação 0009640-47.2012.8.05.0113TJBA, Joao Augusto Alves de Oliveira Pinto, julgado em 05/11/2013
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 03/11/2026.