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Art. 1.467

55 acórdãos e 20 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 18/09/2026.

Art. 1.467. São credores pignoratícios, independentemente de convenção:
I - os hospedeiros, ou fornecedores de pousada ou alimento, sobre as bagagens, móveis,
jóias ou dinheiro que os seus consumidores ou fregueses tiverem consigo nas respectivas
casas ou estabelecimentos, pelas despesas ou consumo que aí tiverem feito;
II - o dono do prédio rústico ou urbano, sobre os bens móveis que o rendeiro ou inquilino tiver guarnecendo o mesmo prédio, pelos aluguéis ou rendas.

Decisões que citam este artigo

acórdãos de 15 tribunais

TJSP 11 · TJRJ 9 · TJDFT 6 · TJMT 5 · TJMG 4 · TJGO 4 · TJBA 3 · TJMA 3 · TJRS 2 · TJPR 2 · TJES 2 · TJSC 1 e outros

Embargos de Declaração-Cv 0524493-19.2016.8.13.0702TJMG, Des.(a) Ivone Guilarducci, julgado em 18/09/2026

Apelação Cível 1009146-12.2025.8.26.0248TJSP, César Augusto Fernandes, julgado em 21/08/2026

Apelação Cível 0524493-19.2016.8.13.0702TJMG, Des.(a) Ivone Guilarducci, julgado em 07/08/2026

decisões monocráticas de 7 tribunais

TJDFT 7 · STJ 4 · TJMA 4 · TJMG 2 · TJRJ 1 · TJPR 1 · TJGO 1

AREsp AREsp 2778933STJ, Nancy Andrighi, julgado em 11/06/2025

AREsp AREsp 2824436STJ, Raul Araújo, julgado em 31/03/2025

AREsp AREsp 2763703STJ, Raul Araújo, julgado em 27/02/2025

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 03/11/2026.