PARTE ESPECIALLIVRO III - Do Direito das CoisasTÍTULO X - Do Penhor, da Hipoteca e da AnticreseCAPÍTULO II - Do PenhorSeção IX - Do Penhor Legal

Art. 1.469

5 acórdãos e 2 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 18/09/2026.

Art. 1.469. Em cada um dos casos do art. 1.467, o credor poderá tomar em garantia um
ou mais objetos até o valor da dívida.

Decisões que citam este artigo

acórdãos de 4 tribunais

TJSC 2 · TJMG 1 · TJGO 1 · TJRJ 1

Embargos de Declaração-Cv 0524493-19.2016.8.13.0702TJMG, Des.(a) Ivone Guilarducci, julgado em 18/09/2026

Apelação 5006816-82.2024.8.24.0015TJSC, Marcos Fey Probst, julgado em 13/11/2025

Apelação 0183110-77.2012.8.19.0001TJRJ, Nagib Slaibi Filho, julgado em 16/03/2016

decisões monocráticas de 2 tribunais

TJSC 1 · TJDFT 1

Apelação 5016511-81.2024.8.24.0008TJSC, Luiz Cézar Medeiros, julgado em 26/11/2025

202 0745480-80.2026.8.07.0000TJDFT, Soníria Rocha Campos D'assunção

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 03/11/2026.