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Código Civil
Art. 1.464

PARTE ESPECIALLIVRO III - Do Direito das CoisasTÍTULO X - Do Penhor, da Hipoteca e da AnticreseCAPÍTULO II - Do PenhorSeção VIII - Do Penhor de Veículos

Art. 1.464

0 acórdãos e 2 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 12/11/2024.

Art. 1.464. Tem o credor direito a verificar o estado do veículo empenhado,
inspecionando-o onde se achar, por si ou por pessoa que credenciar.

Decisões que citam este artigo

decisões monocráticas de 2 tribunais

TJSC 1 · TJPR 1

Decisão 0024387-70.2024.8.16.0017TJPR, Joeci Machado Camargo, julgado em 12/11/2024

Agravo de Instrumento 5002180-21.2024.8.24.0000TJSC, Alex Heleno Santore, julgado em 14/03/2024

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 03/11/2026.