PARTE ESPECIALLIVRO III - Do Direito das CoisasTÍTULO X - Do Penhor, da Hipoteca e da AnticreseCAPÍTULO II - Do PenhorSeção VIII - Do Penhor de Veículos

Art. 1.461

8 acórdãos e 5 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 11/02/2026.

Art. 1.461. Podem ser objeto de penhor os veículos empregados em qualquer espécie de transporte ou condução.

Decisões que citam este artigo

acórdãos de 7 tribunais

TJRJ 2 · TJDFT 1 · TJMG 1 · TJPE 1 · TRF1 1 · TJSC 1 · TJRN 1

Apelação Cível 5091914-87.2019.8.13.0024TJMG, Des.(a) Marco Aurélio Ferrara Marcolino, julgado em 11/02/2025

Apelação 0049408-93.2021.8.19.0203TJRJ, Renata Silvares França Fadel, julgado em 14/03/2024

Apelação 0093456-98.2020.8.19.0001TJRJ, José Carlos Paes, julgado em 18/05/2023

decisões monocráticas de 5 tribunais

STJ 1 · TJSC 1 · TJRS 1 · TJCE 1 · TJSP 1

Agravo de Instrumento 5039474-72.2026.8.21.7000TJRS, Gustavo Alberto Gastal Diefenthaler, julgado em 11/02/2026

Agravo de Instrumento 5002180-21.2024.8.24.0000TJSC, Alex Heleno Santore, julgado em 14/03/2024

AREsp AREsp 2372543STJ, Marco Aurélio Bellizze, julgado em 03/08/2023

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 03/11/2026.