PARTE ESPECIALLIVRO III - Do Direito das CoisasTÍTULO X - Do Penhor, da Hipoteca e da AnticreseCAPÍTULO II - Do PenhorSeção VIII - Do Penhor de Veículos

Art. 1.466

1 acórdãos e 5 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 18/03/2026.

Art. 1.466. O penhor de veículos só se pode convencionar pelo prazo máximo de dois
anos, prorrogável até o limite de igual tempo, averbada a prorrogação à margem do registro respectivo.

Decisões que citam este artigo

acórdãos de 1 tribunal

TJSC 1

Apelação 0309018-38.2017.8.24.0064TJSC, Sérgio Izidoro Heil, julgado em 18/04/2023

decisões monocráticas de 2 tribunais

TRF5 3 · TRF2 2

Agravo de Instrumento 0006121-91.2025.4.05.0000TRF5, Paulo Machado Cordeiro, julgado em 18/03/2026

Agravo de Instrumento 0006121-91.2025.4.05.0000TRF5, Paulo Machado Cordeiro, julgado em 29/10/2025

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 03/11/2026.