PARTE ESPECIALLIVRO III - Do Direito das CoisasTÍTULO X - Do Penhor, da Hipoteca e da AnticreseCAPÍTULO II - Do PenhorSeção IX - Do Penhor Legal

Art. 1.471

12 acórdãos e 15 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 18/09/2026.

Art. 1.471. Tomado o penhor, requererá o credor, ato contínuo, a sua homologação
judicial.

Decisões que citam este artigo

acórdãos de 9 tribunais

TJMG 3 · TJRN 2 · TJSC 1 · TJRS 1 · TJPR 1 · TJAL 1 · TJES 1 · TJGO 1 · TJMA 1

Embargos de Declaração-Cv 0524493-19.2016.8.13.0702TJMG, Des.(a) Ivone Guilarducci, julgado em 18/09/2026

Apelação Cível 0524493-19.2016.8.13.0702TJMG, Des.(a) Ivone Guilarducci, julgado em 07/08/2026

Agravo de Instrumento 0801355-73.2026.8.02.0000TJAL, Des. Paulo Zacarias da Silva, julgado em 09/07/2026

decisões monocráticas de 6 tribunais

STJ 10 · TJBA 1 · TJCE 1 · TJMG 1 · TJGO 1 · TJMA 1

AREsp AREsp 1806840STJ, Ricardo Villas Bôas Cueva, julgado em 13/12/2024

REsp REsp 1680124STJ, Raul Araújo, julgado em 30/11/2023

AREsp AREsp 2107545STJ, Antonio Carlos Ferreira, julgado em 29/06/2023

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 03/11/2026.