PARTE ESPECIALLIVRO III - Do Direito das CoisasTÍTULO X - Do Penhor, da Hipoteca e da AnticreseCAPÍTULO II - Do PenhorSeção IX - Do Penhor Legal

Art. 1.470

12 acórdãos e 3 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 18/09/2026.

Art. 1.470. Os credores, compreendidos no art. 1.467, podem fazer efetivo o penhor,
antes de recorrerem à autoridade judiciária, sempre que haja perigo na demora, dando aos devedores comprovante dos bens de que se apossarem.

Decisões que citam este artigo

acórdãos de 8 tribunais

TJMG 3 · TJGO 2 · TJMA 2 · TJPE 1 · TJAL 1 · TJMT 1 · TJSC 1 · TJES 1

Embargos de Declaração-Cv 0524493-19.2016.8.13.0702TJMG, Des.(a) Ivone Guilarducci, julgado em 18/09/2026

Apelação Cível 0524493-19.2016.8.13.0702TJMG, Des.(a) Ivone Guilarducci, julgado em 07/08/2026

Agravo de Instrumento 0801355-73.2026.8.02.0000TJAL, Des. Paulo Zacarias da Silva, julgado em 09/07/2026

decisões monocráticas de 3 tribunais

TJDFT 1 · TJMA 1 · TJGO 1

PROCEDIMENTO COMUM CíVEL 5078071-48.2020.8.09.0051TJGO

Agravo de Instrumento 0800864-83.2022.8.10.0000TJMA

1689 0724780-27.2019.8.07.0001TJDFT, Romulo de Araujo Mendes, julgado em 24/03/2022

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 03/11/2026.