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Código Civil

Art. 1.472

4 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 02/10/2014.

Art. 1.472. Pode o locatário impedir a constituição do penhor mediante caução
idônea.

Decisões que citam este artigo

4

acórdãos de 3 tribunais

TJGO 2 · TJSC 1 · TJRJ 1
Apelação Cível 2010.059104-5TJSC, Sérgio Izidoro Heil, julgado em 02/10/2014
Apelação 0000393-29.2001.8.19.0019TJRJ, Benedicto Ultra Abicair, julgado em 24/10/2012
PROCEDIMENTO COMUM CíVEL 0345435-56.2011.8.09.0051TJGO

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 03/11/2026.