Art. 1.473

Art. 1.473. Podem ser objeto de hipoteca:
I - os imóveis e os acessórios dos imóveis conjuntamente com eles;
II - o domínio direto;
III - o domínio útil;
IV - as estradas de ferro;
V - os recursos naturais a que se refere o art. 1.230, independentemente do solo onde
se acham;
VI - os navios;
VII - as aeronaves.
VIII - o direito de uso especial
para fins de moradia;
(Incluído pela Lei nº
11.481, de 2007)
IX - o direito real de uso;
(Incluído pela Lei nº 11.481, de 2007)
X - a propriedade superficiária;
(Redação dada pela Lei nº 14.620, de 2023)
XI - os direitos oriundos da imissão provisória na posse, quando concedida à União, aos Estados, ao Distrito Federal, aos Municípios ou às suas entidades
delegadas e a respectiva cessão e promessa de cessão.
(Incluído pela Lei
nº 14.620, de 2023)
§ 1º
A hipoteca dos navios e das aeronaves reger-se-á pelo disposto em lei especial.
(Renumerado do parágrafo
único pela Lei nº 11.481, de 2007)
§ 2º Os direitos
de garantia instituídos nas hipóteses dos incisos IX e X do caput
deste artigo
ficam limitados à duração da concessão ou direito de superfície, caso
tenham sido transferidos por período determinado.
(Incluído pela Lei nº
11.481, de 2007)