PARTE ESPECIALLIVRO III - Do Direito das CoisasTÍTULO X - Do Penhor, da Hipoteca e da AnticreseCAPÍTULO III - Da HipotecaSeção I - Disposições Gerais

Art. 1.479

67 acórdãos e 43 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 23/10/2026.

Art. 1.479. O adquirente do imóvel hipotecado, desde que não se tenha obrigado
pessoalmente a pagar as dívidas aos credores hipotecários, poderá exonerar-se da hipoteca, abandonando-lhes o imóvel.

Decisões que citam este artigo

acórdãos de 9 tribunais

TJRN 53 · TJGO 5 · TJDFT 2 · TJRJ 2 · TJSP 1 · TJSC 1 · TJMG 1 · TJMS 1 · TRF3 1

Apelação 5016981-18.2020.8.24.0020TJSC, Eduardo Gallo Jr., julgado em 19/10/2026

Embargos de Declaração Cível 1002263-41.2024.8.26.0650TJSP, Achile Alesina, julgado em 14/09/2026

Apelação Cível 5001146-66.2024.4.03.6131TRF3, Desembargador Federal HERBERT CORNELIO PIETER DE BRUYN JUNIOR, julgado em 22/04/2026

decisões monocráticas de 8 tribunais

STJ 14 · TJPR 11 · TJDFT 5 · TJGO 5 · TJSC 3 · TJBA 2 · TJMA 2 · TRF4 1

Apelação 5000350-30.2026.8.24.0071TJSC, Jaber Farah Filho, julgado em 23/10/2026

Decisão 0009595-43.2026.8.16.0017TJPR, Hayton Lee Swain Filho, julgado em 06/07/2026

Agravo de Instrumento 5032211-53.2026.8.24.0000TJSC, Rodolfo Tridapalli, julgado em 17/04/2026

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 03/11/2026.