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PARTE ESPECIALLIVRO III - Do Direito das CoisasTÍTULO X - Do Penhor, da Hipoteca e da AnticreseCAPÍTULO III - Da HipotecaSeção I - Disposições Gerais

Código Civil

Art. 1.474

81 acórdãos e 69 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 03/11/2026.

Art. 1.474. A hipoteca abrange todas as acessões, melhoramentos ou construções do imóvel. Subsistem os ônus reais constituídos e registrados, anteriormente à hipoteca,
sobre o mesmo imóvel.

Decisões que citam este artigo

81

acórdãos de 25 tribunais

TRF3 16 · TRF1 12 · TJMG 9 · TJSC 7 · TJMS 4 · TJAL 3 · TJRN 3 · TJCE 2 · TJRS 2 · TJPE 2 · TJMT 2 · TJGO 2 e outros
Embargos de Declaração-Cv 4374531-05.2025.8.13.0000TJMG, Des.(a) Juliana Campos Horta, julgado em 03/11/2026
Embargos de Declaração Cível 1002263-41.2024.8.26.0650TJSP, Achile Alesina, julgado em 14/09/2026
Agravo de Instrumento 1034423-78.2026.8.11.0000TJMT, Deosdete Cruz Junior, julgado em 02/09/2026
69

decisões monocráticas de 10 tribunais

STJ 23 · TJPR 21 · TJBA 5 · TJGO 5 · TJDFT 4 · TJCE 4 · TJMA 4 · TJSC 1 · TJRS 1 · TRF1 1
Apelação 5000350-30.2026.8.24.0071TJSC, Jaber Farah Filho, julgado em 23/10/2026
AREsp AREsp 3237242STJ, Raul Araújo, julgado em 01/10/2026
Decisão 0009595-43.2026.8.16.0017TJPR, Hayton Lee Swain Filho, julgado em 06/07/2026

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 03/11/2026.