Art. 1.481

Art. 1.481. Dentro em trinta dias, contados do registro do título aquisitivo, tem o
adquirente do imóvel hipotecado o direito de remi-lo, citando os credores hipotecários e propondo importância não inferior ao preço por que o adquiriu.
§ 1o
Se o credor impugnar o preço da aquisição ou a importância
oferecida, realizar-se-á licitação, efetuando-se a venda judicial a quem oferecer maior
preço, assegurada preferência ao adquirente do imóvel.
§ 2o
Não impugnado pelo credor, o preço da aquisição ou o preço
proposto pelo adquirente, haver-se-á por definitivamente fixado para a remissão do imóvel, que ficará livre de hipoteca, uma vez pago ou depositado o preço.
§ 3o
Se o adquirente deixar de remir o imóvel, sujeitando-o a
execução, ficará obrigado a ressarcir os credores hipotecários da desvalorização
que, por sua culpa, o mesmo vier a sofrer, além das despesas judiciais da execução.
§ 4o
Disporá de ação regressiva contra o vendedor o adquirente
que ficar privado do imóvel em conseqüência de licitação ou penhora, o que pagar a
hipoteca, o que, por causa de adjudicação ou licitação, desembolsar com o pagamento da hipoteca importância excedente à da compra e o que suportar custas e despesas judiciais.