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- Art. 1.487
PARTE ESPECIALLIVRO III - Do Direito das CoisasTÍTULO X - Do Penhor, da Hipoteca e da AnticreseCAPÍTULO III - Da HipotecaSeção I - Disposições Gerais
Art. 1.487
21 acórdãos e 28 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 26/10/2026.
Art. 1.487. A hipoteca pode ser constituída para garantia de dívida futura ou condicionada, desde que determinado o valor máximo do crédito a ser garantido.
§ 1o
Nos casos deste artigo, a execução da hipoteca dependerá de prévia e expressa concordância do devedor quanto à verificação da condição, ou ao montante da dívida.
§ 2o
Havendo divergência entre o credor e o devedor, caberá
àquele fazer prova de seu crédito. Reconhecido este, o devedor responderá, inclusive,
por perdas e danos, em razão da superveniente desvalorização do imóvel.
§ 1o
Nos casos deste artigo, a execução da hipoteca dependerá de prévia e expressa concordância do devedor quanto à verificação da condição, ou ao montante da dívida.
§ 2o
Havendo divergência entre o credor e o devedor, caberá
àquele fazer prova de seu crédito. Reconhecido este, o devedor responderá, inclusive,
por perdas e danos, em razão da superveniente desvalorização do imóvel.
Decisões que citam este artigo
21
acórdãos de 9 tribunais
TJPR 5 · TJDFT 4 · TJSC 3 · TJRS 3 · TJGO 2 · TJSP 1 · TJMS 1 · TJBA 1 · TJPI 1
Agravo de Instrumento 5068607-29.2026.8.24.0000TJSC, Guilherme Nunes Born, julgado em 22/10/2026
198 0753061-80.2025.8.07.0001TJDFT, Jose Firmo Reis Soub, julgado em 20/10/2026
1689 0704090-06.2021.8.07.0001TJDFT, Flávio Fernando Almeida da Fonseca, julgado em 09/07/2026
28
decisões monocráticas de 8 tribunais
STJ 9 · TJPR 9 · TJDFT 4 · TJRJ 2 · TJSC 1 · TJSP 1 · TJGO 1 · TJMA 1
Decisão 0074721-91.2026.8.16.0000TJPR, Hayton Lee Swain Filho, julgado em 26/10/2026
REsp REsp 2288048STJ, Daniela Teixeira, julgado em 10/09/2026
Decisão 0036905-77.2023.8.16.0001TJPR, joeci machado camargo 1 vice, julgado em 28/02/2024
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 03/11/2026.