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PARTE ESPECIALLIVRO III - Do Direito das CoisasTÍTULO X - Do Penhor, da Hipoteca e da AnticreseCAPÍTULO III - Da HipotecaSeção I - Disposições Gerais
Art. 1.487-A
Última alteração pela Lei 14.711/2023, de 30 de outubro de 2023. 1 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 29/01/2025.
Art. 1.487-A. A hipoteca poderá, por requerimento do proprietário, ser
posteriormente estendida para garantir novas obrigações em favor do mesmo
credor, mantidos o registro e a publicidade originais, mas respeitada, em relação à extensão, a prioridade de direitos contraditórios ingressos na matrícula do imóvel.
(Incluído
pela Lei nº 14.711, de 2023)
§ 1º
A extensão da hipoteca não poderá exceder ao prazo e ao valor máximo
garantido constantes da especialização da garantia original.
(Incluído
pela Lei nº 14.711, de 2023)
§ 2º
A extensão da hipoteca será objeto de averbação subsequente na matrícula do imóvel, assegurada a preferência creditória em favor da:
(Incluído
pela Lei nº 14.711, de 2023)
I -
obrigação inicial, em relação às obrigações alcançadas pela extensão da hipoteca;
(Incluído
pela Lei nº 14.711, de 2023)
II -
obrigação mais antiga, considerando-se o tempo da averbação, no caso de mais
de uma extensão de hipoteca.
(Incluído
pela Lei nº 14.711, de 2023)
§ 3º
Na hipótese de superveniente multiplicidade de credores garantidos pela mesma hipoteca estendida, apenas o credor titular do crédito mais
prioritário, conforme estabelecido no § 2º deste artigo, poderá promover a
execução judicial ou extrajudicial da garantia, exceto se convencionado de modo diverso por todos os credores.
(Incluído
pela Lei nº 14.711, de 2023)
posteriormente estendida para garantir novas obrigações em favor do mesmo
credor, mantidos o registro e a publicidade originais, mas respeitada, em relação à extensão, a prioridade de direitos contraditórios ingressos na matrícula do imóvel.
(Incluído
pela Lei nº 14.711, de 2023)
§ 1º
A extensão da hipoteca não poderá exceder ao prazo e ao valor máximo
garantido constantes da especialização da garantia original.
(Incluído
pela Lei nº 14.711, de 2023)
§ 2º
A extensão da hipoteca será objeto de averbação subsequente na matrícula do imóvel, assegurada a preferência creditória em favor da:
(Incluído
pela Lei nº 14.711, de 2023)
I -
obrigação inicial, em relação às obrigações alcançadas pela extensão da hipoteca;
(Incluído
pela Lei nº 14.711, de 2023)
II -
obrigação mais antiga, considerando-se o tempo da averbação, no caso de mais
de uma extensão de hipoteca.
(Incluído
pela Lei nº 14.711, de 2023)
§ 3º
Na hipótese de superveniente multiplicidade de credores garantidos pela mesma hipoteca estendida, apenas o credor titular do crédito mais
prioritário, conforme estabelecido no § 2º deste artigo, poderá promover a
execução judicial ou extrajudicial da garantia, exceto se convencionado de modo diverso por todos os credores.
(Incluído
pela Lei nº 14.711, de 2023)
Histórico de alterações
- Incluído pela Lei 14.711/2023 de 30 de outubro de 2023
Decisões que citam este artigo
1
acórdãos de 1 tribunal
TJMG 1
Apelação Cível 5048255-52.2024.8.13.0024TJMG, Des.(a) Marcelo de Oliveira Milagres, julgado em 29/01/2025
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 03/11/2026.