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PARTE ESPECIALLIVRO III - Do Direito das CoisasTÍTULO X - Do Penhor, da Hipoteca e da AnticreseCAPÍTULO III - Da HipotecaSeção I - Disposições Gerais

Código Civil

Art. 1.487-A

Última alteração pela Lei 14.711/2023, de 30 de outubro de 2023. 1 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 29/01/2025.

Art. 1.487-A. A hipoteca poderá, por requerimento do proprietário, ser
posteriormente estendida para garantir novas obrigações em favor do mesmo
credor, mantidos o registro e a publicidade originais, mas respeitada, em relação à extensão, a prioridade de direitos contraditórios ingressos na matrícula do imóvel.
(Incluído
pela Lei nº 14.711, de 2023)
§ 1º
A extensão da hipoteca não poderá exceder ao prazo e ao valor máximo
garantido constantes da especialização da garantia original.
(Incluído
pela Lei nº 14.711, de 2023)
§ 2º
A extensão da hipoteca será objeto de averbação subsequente na matrícula do imóvel, assegurada a preferência creditória em favor da:
(Incluído
pela Lei nº 14.711, de 2023)
I -
obrigação inicial, em relação às obrigações alcançadas pela extensão da hipoteca;
(Incluído
pela Lei nº 14.711, de 2023)
II -
obrigação mais antiga, considerando-se o tempo da averbação, no caso de mais
de uma extensão de hipoteca.
(Incluído
pela Lei nº 14.711, de 2023)
§ 3º
Na hipótese de superveniente multiplicidade de credores garantidos pela mesma hipoteca estendida, apenas o credor titular do crédito mais
prioritário, conforme estabelecido no § 2º deste artigo, poderá promover a
execução judicial ou extrajudicial da garantia, exceto se convencionado de modo diverso por todos os credores.
(Incluído
pela Lei nº 14.711, de 2023)

Histórico de alterações

  • Incluído pela Lei 14.711/2023 de 30 de outubro de 2023

Decisões que citam este artigo

1

acórdãos de 1 tribunal

TJMG 1
Apelação Cível 5048255-52.2024.8.13.0024TJMG, Des.(a) Marcelo de Oliveira Milagres, julgado em 29/01/2025

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 03/11/2026.