PARTE ESPECIALLIVRO III - Do Direito das CoisasTÍTULO X - Do Penhor, da Hipoteca e da AnticreseCAPÍTULO III - Da HipotecaSeção II - Da Hipoteca Legal

Art. 1.491

52 acórdãos e 68 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 08/06/2026.

Art. 1.491. A hipoteca legal pode ser substituída por caução de títulos da dívida
pública federal ou estadual, recebidos pelo valor de sua cotação mínima no ano
corrente; ou por outra garantia, a critério do juiz, a requerimento do devedor.

Decisões que citam este artigo

acórdãos de 17 tribunais

TJSC 9 · TRF3 8 · TST 6 · TJGO 6 · TJRN 4 · TRF2 4 · TJRJ 2 · TJPA 2 · TRF5 2 · TRT3 2 · TJRS 1 · TJPR 1 e outros

Agravo de Instrumento 1042449-02.2025.8.11.0000TJMT, Maria Helena Gargaglione Povoas, julgado em 28/01/2026

Decisão 0808561-42.2025.8.14.0000TJPA, julgado em 10/11/2025

Apelação 0000244-50.2000.8.24.0012TJSC, Robson Luz Varella, julgado em 17/06/2025

decisões monocráticas de 7 tribunais

TST 38 · STJ 10 · TJDFT 8 · TRF2 7 · TJSC 2 · TJPR 2 · TRF1 1

Rr 0010207-81.2021.5.15.0001TST, Antonio Fabricio de Matos Goncalves, julgado em 08/06/2026

Airr 0011131-25.2018.5.15.0122TST, Alexandre Luiz Ramos, julgado em 11/05/2026

Agravo de Instrumento 5023214-81.2026.8.24.0000TJSC, Brigitte Remor de Souza May, julgado em 07/05/2026

Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.

Entrar na lista

No mesmo capítulo

Texto oficial: fonte oficial, conferido em 03/11/2026.