Art. 1.497

Art. 1.497. As hipotecas legais, de qualquer natureza, deverão ser registradas e especializadas.
§ 1o
O registro e a especialização das hipotecas legais incumbem a
quem está obrigado a prestar a garantia, mas os interessados podem promover a inscrição
delas, ou solicitar ao Ministério Público que o faça.
§ 2o
As pessoas, às quais incumbir o registro e a especialização
das hipotecas legais, estão sujeitas a perdas e danos pela omissão.