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Código Civil

Art. 1.502

20 acórdãos e 22 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 22/12/2025.

Art. 1.502. As hipotecas sobre as estradas de ferro serão registradas no Município da estação inicial da respectiva linha.

Decisões que citam este artigo

20

acórdãos de 5 tribunais

TRT10 13 · TJSC 2 · TRT12 2 · TRT18 2 · TRF4 1
Apelação 0000711-79.2009.8.24.0055TJSC, José Maurício Lisboa, julgado em 05/05/2022
Agravo de Instrumento 5005243-50.2021.4.04.0000TRF4, Marga Inge Barth Tessler, julgado em 15/06/2021
Apelação Cível 2008.032438-2TJSC, Stanley da Silva Braga, julgado em 21/06/2012
22

decisões monocráticas de 4 tribunais

TST 11 · STJ 6 · TJDFT 4 · TJPR 1
Airr 0000348-77.2020.5.10.0013TST, Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, julgado em 22/12/2025
Airr 0000798-75.2019.5.10.0006TST, Aloysio Silva Correa da Veiga, julgado em 06/06/2025
Airr 0000293-50.2020.5.10.0103TST, Delaide Alves Miranda Arantes, julgado em 06/05/2025

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 03/11/2026.