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Código Civil

Art. 1.503

223 acórdãos e 42 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 07/05/2026.

Art. 1.503. Os credores hipotecários não podem embaraçar a exploração da linha,
nem contrariar as modificações, que a administração deliberar, no leito da estrada, em suas dependências, ou no seu material.

Decisões que citam este artigo

223

acórdãos de 12 tribunais

TJRN 187 · TJSC 10 · TJRJ 5 · TJBA 4 · TRF2 4 · TJGO 3 · TJPA 2 · TJMT 2 · TRF3 2 · TJPI 2 · TRF1 1 · TRF5 1
Agravo de Instrumento 1042449-02.2025.8.11.0000TJMT, Maria Helena Gargaglione Povoas, julgado em 28/01/2026
Apelação 0000244-50.2000.8.24.0012TJSC, Robson Luz Varella, julgado em 17/06/2025
Apelação Cível 0818564-46.2020.4.05.8300TRF5, Arnaldo Pereira de Andrade Segundo, julgado em 08/05/2025
42

decisões monocráticas de 8 tribunais

STJ 16 · TRF2 13 · TJPR 5 · TJDFT 2 · TJSC 2 · TJRJ 2 · TJMG 1 · TRF1 1
Agravo de Instrumento 5023214-81.2026.8.24.0000TJSC, Brigitte Remor de Souza May, julgado em 07/05/2026
AREsp AREsp 2600498STJ, Maria Isabel Gallotti, julgado em 04/12/2025
EAREsp EAREsp 2177647STJ, Maria Isabel Gallotti, julgado em 14/08/2025

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 03/11/2026.