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PARTE ESPECIALLIVRO III - Do Direito das CoisasTÍTULO X - Do Penhor, da Hipoteca e da AnticreseCAPÍTULO III - Da HipotecaSeção I - Disposições Gerais
Art. 1.485
Última alteração pela Lei 10.931/2004, de 2 de agosto de 2004. 217 acórdãos e 68 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 04/11/2026.
Art. 1.485. Mediante simples averbação, requerida por ambas as partes, poderá
prorrogar-se a hipoteca, até 30 (trinta) anos da data do contrato. Desde que perfaça
esse prazo, só poderá subsistir o contrato de hipoteca reconstituindo-se por novo
título e novo registro; e, nesse caso, lhe será mantida a precedência, que então lhe
competir.
(Redação dada pela Lei nº 10.931, de 2004)
prorrogar-se a hipoteca, até 30 (trinta) anos da data do contrato. Desde que perfaça
esse prazo, só poderá subsistir o contrato de hipoteca reconstituindo-se por novo
título e novo registro; e, nesse caso, lhe será mantida a precedência, que então lhe
competir.
(Redação dada pela Lei nº 10.931, de 2004)
Histórico de alterações
- Redação dada pela Lei 10.931/2004 de 2 de agosto de 2004
Redações anteriores
Ver 1 redação anterior
caput Art. 1.485. Mediante simples averbação, requerida por ambas as partes, poderá prorrogar-se a hipoteca, até perfazer vinte anos, da data do contrato. Desde que perfaça esse prazo, só poderá subsistir o contrato de hipoteca, reconstituindo-se por novo título e novo registro; e, nesse caso, lhe será mantida a precedência, que então lhe competir.
Decisões que citam este artigo
217
acórdãos de 28 tribunais
TJGO 42 · TJSP 26 · TJMG 18 · TJBA 16 · TJPR 14 · TJSC 12 · TRF2 12 · TJRJ 11 · TJRS 9 · TJMS 7 · TJCE 6 · TJTO 6 e outros
Apelação Cível 5002124-70.2025.4.04.7104TRF4, Marcos Roberto Araujo dos Santos, julgado em 04/11/2026
Apelação Cível 0019876-05.2023.8.17.2420TJPE, Frederico Ricardo de Almeida Neves, julgado em 30/10/2026
Agravo de Instrumento 2197733-32.2026.8.26.0000TJSP, Celina Dietrich Trigueiros, julgado em 30/10/2026
68
decisões monocráticas de 12 tribunais
STJ 17 · TJPR 16 · TJSC 8 · TJDFT 5 · TJGO 5 · TJCE 3 · TJMG 3 · TJMA 3 · TRF4 3 · TJSP 2 · TRF2 2 · TJPB 1
Agravo de Instrumento 5085454-09.2026.8.24.0000TJSC, Jaber Farah Filho, julgado em 28/09/2026
Apelação Cível 3020249-36.2024.8.06.0001TJCE, Francisco Mauro Ferreira Liberato, julgado em 15/09/2026
Ação Rescisória (Seção) 5021096-26.2026.4.04.0000TRF4, Rogerio Favreto, julgado em 25/06/2026
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 03/11/2026.