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PARTE ESPECIALLIVRO III - Do Direito das CoisasTÍTULO X - Do Penhor, da Hipoteca e da AnticreseCAPÍTULO III - Da HipotecaSeção I - Disposições Gerais
Art. 1.478
Última alteração pela Lei 14.711/2023, de 30 de outubro de 2023. 2 acórdãos e 2 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 20/05/2025.
Art. 1.478. O credor hipotecário que efetuar o pagamento, a qualquer tempo,
das dívidas garantidas pelas hipotecas anteriores sub-rogar-se-á nos seus
direitos, sem prejuízo dos que lhe competirem contra o devedor comum.
(Redação dada pela Lei nº 14.711, de 2023)
Parágrafo único. Se o primeiro credor estiver promovendo a execução da hipoteca, o
credor da segunda depositará a importância do débito e as despesas judiciais.
das dívidas garantidas pelas hipotecas anteriores sub-rogar-se-á nos seus
direitos, sem prejuízo dos que lhe competirem contra o devedor comum.
(Redação dada pela Lei nº 14.711, de 2023)
Parágrafo único. Se o primeiro credor estiver promovendo a execução da hipoteca, o
credor da segunda depositará a importância do débito e as despesas judiciais.
Histórico de alterações
- Redação dada pela Lei 14.711/2023 de 30 de outubro de 2023
Redações anteriores
Ver 1 redação anterior
caput Art. 1.478. Se o devedor da obrigação garantida pela primeira hipoteca não se oferecer, no vencimento, para pagá-la, o credor da segunda pode promover-lhe a extinção, consignando a importância e citando o primeiro credor para recebê-la e o devedor para pagá-la; se este não pagar, o segundo credor, efetuando o pagamento, se sub-rogará nos direitos da hipoteca anterior, sem prejuízo dos que lhe competirem contra o devedor comum.
Decisões que citam este artigo
2
acórdãos de 2 tribunais
TJGO 1 · TJRJ 1
Apelação 0217424-25.2007.8.19.0001TJRJ, Fernando Foch de Lemos Arigony da Silva, julgado em 09/08/2017
Agravo de Instrumento 5579402-82.2025.8.09.0002TJGO
2
decisões monocráticas de 2 tribunais
TJSC 1 · TJMA 1
Agravo de Instrumento 5037024-60.2025.8.24.0000TJSC, Jaime Machado Junior, julgado em 20/05/2025
APELAçãO CíVEL 0825963-23.2020.8.10.0001TJMA
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 03/11/2026.