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PARTE ESPECIALLIVRO III - Do Direito das CoisasTÍTULO X - Do Penhor, da Hipoteca e da AnticreseCAPÍTULO III - Da HipotecaSeção I - Disposições Gerais
Art. 1.477
Última alteração pela Lei 14.711/2023, de 30 de outubro de 2023. 13 acórdãos e 16 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 06/05/2026.
Art. 1.477. Salvo o caso de insolvência do devedor, o credor da segunda hipoteca,
embora vencida, não poderá executar o imóvel antes de vencida a primeira.
§ 1º
Não se considera insolvente
o devedor por faltar ao pagamento das obrigações garantidas por
hipotecas posteriores à primeira.
(Incluído
pela Lei nº 14.711, de 2023)
§ 2º
O inadimplemento da obrigação garantida por hipoteca faculta ao credor
declarar vencidas as demais obrigações de que for titular garantidas pelo mesmo imóvel.
(Incluído pela Lei nº
14.711, de 2023)
embora vencida, não poderá executar o imóvel antes de vencida a primeira.
§ 1º
Não se considera insolvente
o devedor por faltar ao pagamento das obrigações garantidas por
hipotecas posteriores à primeira.
(Incluído
pela Lei nº 14.711, de 2023)
§ 2º
O inadimplemento da obrigação garantida por hipoteca faculta ao credor
declarar vencidas as demais obrigações de que for titular garantidas pelo mesmo imóvel.
(Incluído pela Lei nº
14.711, de 2023)
Histórico de alterações
- Incluído pela Lei 14.711/2023 de 30 de outubro de 2023
Redações anteriores
Ver 1 redação anterior
parágrafo único Parágrafo único. Não se considera insolvente o devedor por faltar ao pagamento das obrigações garantidas por hipotecas posteriores à primeira.
Decisões que citam este artigo
13
acórdãos de 10 tribunais
TJSC 3 · TJRJ 2 · TJMG 1 · TJRS 1 · TJPR 1 · TJPE 1 · TJMT 1 · TJTO 1 · TRF3 1 · TJGO 1
Apelação Cível 0007842-98.2012.4.03.6108TRF3, Desembargador Federal ALESSANDRO DIAFERIA, julgado em 06/05/2026
Decisão 0089510-03.2023.8.16.0000TJPR, substituta vania maria da silva kramer, julgado em 10/06/2024
Apelação Cível 0002436-75.2018.8.27.2716TJTO, Jacqueline Adorno de La Cruz Barbosa, julgado em 05/08/2020
16
decisões monocráticas de 5 tribunais
TJPR 11 · STJ 2 · TJMG 1 · TST 1 · TRF4 1
Ar 1000248-60.2019.5.00.0000TST, Mauricio Godinho Delgado, julgado em 17/02/2025
AREsp AREsp 2537410STJ, Humberto Martins, julgado em 05/08/2024
Decisão 0081067-97.2022.8.16.0000TJPR, Luiz Osorio Moraes Panza, julgado em 09/12/2022
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 03/11/2026.