PARTE ESPECIALLIVRO III - Do Direito das CoisasTÍTULO X - Do Penhor, da Hipoteca e da AnticreseCAPÍTULO III - Da HipotecaSeção I - Disposições Gerais

Art. 1.476

37 acórdãos e 41 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 23/09/2026.

Art. 1.476. O dono do imóvel hipotecado pode constituir outra hipoteca sobre ele,
mediante novo título, em favor do mesmo ou de outro credor.

Decisões que citam este artigo

acórdãos de 10 tribunais

TJDFT 11 · TJPR 9 · TJGO 8 · TJMG 2 · TRF4 2 · TJSP 1 · TJSC 1 · TJRJ 1 · TJPA 1 · TJRN 1

Decisão 0802913-19.2025.8.14.0053TJPA, julgado em 15/09/2026

Agravo de Instrumento 5024925-83.2024.4.04.0000TRF4, Marcos Roberto Araujo dos Santos, julgado em 11/12/2024

Decisão 0006072-79.2023.8.16.0000TJPR, Mario Luiz Ramidoff, julgado em 18/09/2023

decisões monocráticas de 6 tribunais

TJDFT 21 · STJ 7 · TJPR 7 · TJSC 3 · TRF4 2 · TJMG 1

AREsp AREsp 3265355STJ, Daniela Teixeira, julgado em 23/09/2026

Agravo de Instrumento 5072033-83.2025.8.24.0000TJSC, Emanuel Schenkel do Amaral e Silva, julgado em 11/09/2025

Agravo de Instrumento 5072025-09.2025.8.24.0000TJSC, Emanuel Schenkel do Amaral e Silva, julgado em 11/09/2025

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 03/11/2026.