PARTE ESPECIALLIVRO III - Do Direito das CoisasTÍTULO X - Do Penhor, da Hipoteca e da AnticreseCAPÍTULO III - Da HipotecaSeção I - Disposições Gerais

Art. 1.475

66 acórdãos e 53 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 21/10/2026.

Art. 1.475. É nula a cláusula que proíbe ao proprietário alienar imóvel
hipotecado.
Parágrafo único. Pode convencionar-se que vencerá o crédito hipotecário, se o
imóvel for alienado.

Decisões que citam este artigo

acórdãos de 21 tribunais

TJSC 9 · TJMS 8 · TJDFT 6 · TJRN 6 · TJGO 6 · TJRS 5 · TJSP 4 · TJRJ 3 · TJPR 3 · TJPI 3 · TJMG 2 · TJMT 2 e outros

202 0710781-63.2026.8.07.0000TJDFT, Roberto Freitas Filho, julgado em 21/10/2026

Apelação 0084743-33.2003.8.19.0001TJRJ, Cristina Serra Feijo, julgado em 07/10/2026

Decisão 0006953-85.2025.8.16.0194TJPR, Rosaldo Elias Pacagnan, julgado em 21/07/2026

decisões monocráticas de 13 tribunais

STJ 16 · TJDFT 11 · TJPR 7 · TRF4 4 · TJCE 3 · TJSC 3 · TJGO 2 · TJMA 2 · TJSP 1 · TJRS 1 · TRF1 1 · TRF5 1 e outros

Apelação Cível 0110197-21.2016.8.06.0001TJCE, Francisco Mauro Ferreira Liberato, julgado em 15/10/2026

Decisão 0002487-34.2026.8.16.0058TJPR, Hayton Lee Swain Filho, julgado em 13/07/2026

Agravo de Instrumento 5015003-47.2026.4.04.0000TRF4, Roger Raupp Rios, julgado em 06/05/2026

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 03/11/2026.