PARTE ESPECIALLIVRO III - Do Direito das CoisasTÍTULO X - Do Penhor, da Hipoteca e da AnticreseCAPÍTULO III - Da HipotecaSeção I - Disposições Gerais

Art. 1.486

5 acórdãos e 5 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 01/07/2025.

Art. 1.486. Podem o credor e o devedor, no ato constitutivo da hipoteca, autorizar a
emissão da correspondente cédula hipotecária, na forma e para os fins previstos em lei
especial.

Decisões que citam este artigo

acórdãos de 5 tribunais

TJCE 1 · TRF3 1 · TRF5 1 · TJPR 1 · TJSC 1

Agravo de Instrumento 0816061-81.2024.4.05.0000TRF5, Alexandre Luna Freire, julgado em 20/03/2025

Apelação Cível 0257292-16.2020.8.06.0001TJCE, Maria de Fátima de Melo Loureiro, julgado em 12/07/2023

Decisão 0000009-18.2017.8.16.0107TJPR, Octavio Campos Fischer, julgado em 06/04/2020

decisões monocráticas de 2 tribunais

STJ 4 · TST 1

REsp REsp 2215958STJ, Sérgio Kukina, julgado em 01/07/2025

Airr 0001355-65.2020.5.10.0802TST, Katia Magalhaes Arruda, julgado em 11/03/2024

AREsp AREsp 2317817STJ, Moura Ribeiro, julgado em 23/02/2024

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 03/11/2026.