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PARTE ESPECIALLIVRO III - Do Direito das CoisasTÍTULO X - Do Penhor, da Hipoteca e da AnticreseCAPÍTULO II - Do PenhorSeção VIII - Do Penhor de Veículos

Código Civil

Art. 1.463

Artigo revogado pela pela Lei nº 14.179, de 2021. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

8 acórdãos e 9 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 02/07/2025.

Art. 1.463.
(Revogado pela Lei nº 14.179, de 2021)

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caput Art. 1.463. Não se fará o penhor de veículos sem que estejam previamente segurados contra furto, avaria, perecimento e danos causados a terceiros.

Decisões que citam este artigo

8

acórdãos de 5 tribunais

TJSC 4 · TJSP 1 · TRF5 1 · TJPR 1 · TJES 1
Embargos de Declaração Cível 2019362-22.2021.8.26.0000TJSP, Claudio Hamilton, julgado em 27/08/2021
Apelação Cível 0803992-56.2018.4.05.8300TRF5, Fernando Braga Damasceno, julgado em 09/05/2019
Decisão 0010062-53.2017.8.16.0044TJPR, Wellington Emanuel Coimbra de Moura, julgado em 29/11/2018
9

decisões monocráticas de 3 tribunais

STJ 7 · TJSC 1 · TJPR 1
REsp REsp 1603397STJ, Sérgio Kukina, julgado em 02/07/2025
REsp REsp 1950163STJ, Sérgio Kukina, julgado em 25/06/2025
Agravo de Instrumento 5039290-20.2025.8.24.0000TJSC, Selso de Oliveira, julgado em 14/06/2025

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 03/11/2026.