- Início
- Legislação
- Código Civil
- Art. 1.453
PARTE ESPECIALLIVRO III - Do Direito das CoisasTÍTULO X - Do Penhor, da Hipoteca e da AnticreseCAPÍTULO II - Do PenhorSeção VII - Do Penhor de Direitos e Títulos de Crédito
Art. 1.453
7 acórdãos e 7 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 17/09/2024.
Art. 1.453. O penhor de crédito não tem eficácia senão quando
notificado ao devedor; por notificado tem-se o devedor que, em instrumento público ou particular, declarar-se ciente da existência do penhor.
notificado ao devedor; por notificado tem-se o devedor que, em instrumento público ou particular, declarar-se ciente da existência do penhor.
Decisões que citam este artigo
7
acórdãos de 5 tribunais
TJMG 2 · TJRN 2 · TJRS 1 · TJRJ 1 · TJSC 1
Agravo de Instrumento 5157787-31.2022.8.21.7000TJRS, Laura Louzada Jaccottet, julgado em 21/11/2022
Apelação Cível 0026594-22.2011.8.13.0295TJMG, Des.(a) Roberto Vasconcellos, julgado em 08/11/2016
Agravo de Instrumento 0052374-37.2013.8.19.0000TJRJ, Fabio Dutra, julgado em 08/03/2016
7
decisões monocráticas de 4 tribunais
STJ 2 · TJMG 2 · TJBA 2 · TRF4 1
Revisão Criminal (Seção) 5021565-43.2024.4.04.0000TRF4, Carlos Eduardo Thompson Flores Lenz, julgado em 17/09/2024
AREsp AREsp 843892STJ, Raul Araújo, julgado em 04/06/2024
Decisão 1890401-55.2023.8.13.0000TJMG, Des.(a) ALBERTO VILAS BOAS, julgado em 18/03/2024
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaNo mesmo capítulo
Texto oficial: fonte oficial, conferido em 03/11/2026.