PARTE ESPECIALLIVRO III - Do Direito das CoisasTÍTULO X - Do Penhor, da Hipoteca e da AnticreseCAPÍTULO II - Do PenhorSeção I - Da Constituição do Penhor

Art. 1.432

79 acórdãos e 69 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 11/03/2026.

Art. 1.432. O instrumento do penhor deverá ser levado a registro, por qualquer dos contratantes; o do penhor comum será registrado no Cartório de Títulos e Documentos.

Decisões que citam este artigo

acórdãos de 19 tribunais

TJRN 22 · TR3 8 · TJSC 7 · TJPE 7 · TRF3 7 · TJRS 5 · TJRJ 4 · TST 4 · TJMT 3 · TRF1 2 · TJMA 2 · STJ 1 e outros

Apelação Cível 5002747-98.2024.8.13.0407TJMG, Des.(a) Mauro Pena Rocha (JD), julgado em 11/03/2026

Agravo de Instrumento 5167467-35.2025.8.21.7000TJRS, Niwton Carpes da Silva, julgado em 26/11/2025

Apelação Cível 0008828-91.2003.4.03.6100TRF3, Desembargadora Federal LEILA PAIVA MORRISON, julgado em 25/11/2025

decisões monocráticas de 8 tribunais

STJ 57 · TJPR 5 · TJSP 2 · TJCE 1 · TJRJ 1 · TJPE 1 · TJMA 1 · TR3 1

AREsp AREsp 2162046STJ, Humberto Martins, julgado em 26/11/2025

REsp REsp 2209443STJ, Paulo Sérgio Domingues, julgado em 26/09/2025

AREsp AREsp 2930426STJ, Maria Isabel Gallotti, julgado em 25/09/2025

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 03/11/2026.