PARTE ESPECIALLIVRO III - Do Direito das CoisasTÍTULO X - Do Penhor, da Hipoteca e da AnticreseCAPÍTULO I - Disposições Gerais

Art. 1.430

23 acórdãos e 20 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 20/10/2026.

Art. 1.430. Quando, excutido o penhor, ou executada a hipoteca, o produto não bastar
para pagamento da dívida e despesas judiciais, continuará o devedor obrigado
pessoalmente pelo restante.

Decisões que citam este artigo

acórdãos de 13 tribunais

TJSP 4 · TJPR 4 · TJSC 3 · TJRS 2 · TRF5 2 · TJDFT 1 · TJMG 1 · TJRJ 1 · TJMT 1 · TRF3 1 · TJGO 1 · TRT3 1 e outros

Decisão 0049124-23.2026.8.16.0000TJPR, Francisco Cardozo Oliveira, julgado em 13/10/2026

Decisão 0135902-30.2025.8.16.0000TJPR, Josely Dittrich Ribas, julgado em 13/10/2026

Agravo de Instrumento 1030952-54.2026.8.11.0000TJMT, Luiz Octavio Oliveira Saboia Ribeiro, julgado em 01/09/2026

decisões monocráticas de 8 tribunais

TJDFT 6 · STJ 5 · TJBA 2 · TJPR 2 · TRF2 2 · TJCE 1 · TJSP 1 · TJGO 1

AREsp AREsp 3234012STJ, Humberto Martins, julgado em 20/10/2026

Agravo de Instrumento 5004347-22.2025.4.02.0000TRF2, Mauro Souza Marques da Costa Braga, julgado em 05/10/2026

Apelação Cível 3021158-44.2025.8.06.0001TJCE, Francisco Mauro Ferreira Liberato, julgado em 28/08/2026

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 03/11/2026.