Art. 1.420

Art. 1.420. Só aquele que pode alienar poderá empenhar, hipotecar ou dar em anticrese; só os bens que se podem alienar poderão ser dados em penhor, anticrese ou hipoteca.
§ 1o
A propriedade superveniente torna eficaz, desde o registro, as
garantias reais estabelecidas por quem não era dono.
§ 2o
A coisa comum a dois ou mais proprietários não pode ser dada
em garantia real, na sua totalidade, sem o consentimento de todos; mas cada um pode
individualmente dar em garantia real a parte que tiver.