PARTE ESPECIALLIVRO III - Do Direito das CoisasTÍTULO X - Do Penhor, da Hipoteca e da AnticreseCAPÍTULO I - Disposições Gerais

Art. 1.428

232 acórdãos e 90 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 05/11/2026.

Art. 1.428. É nula a cláusula que autoriza o credor pignoratício, anticrético ou hipotecário a ficar com o objeto da garantia, se a dívida não for paga no vencimento.
Parágrafo único. Após o vencimento, poderá o devedor dar a coisa em pagamento da dívida.

Decisões que citam este artigo

232

acórdãos de 27 tribunais

TJSP 37 · TJGO 35 · TJSC 31 · TJDFT 15 · TJPR 13 · TJMG 11 · TJES 9 · TJCE 8 · TJPB 8 · TJBA 7 · TJRS 6 · TJPE 6 e outros

Recurso Inominado Cível 0046256-17.2025.8.17.8201TJPE, Ana Carolina Fernandes Paiva, julgado em 29/10/2026

Apelação Cível 0050852-83.2020.8.06.0034TJCE, Maria Marleide Maciel Mendes, julgado em 22/10/2026

Apelação 5003180-10.2022.8.24.0038TJSC, Silvio Franco, julgado em 08/10/2026

decisões monocráticas de 13 tribunais

STJ 33 · TJDFT 9 · TJPR 8 · TJCE 7 · TJSC 7 · TJGO 6 · TRF4 5 · TJBA 4 · TJSP 4 · TJMA 4 · TJPE 1 · TST 1 e outros

AREsp AREsp 2800373STJ, Raul Araújo, julgado em 05/11/2026

Apelação Cível 5004354-29.2018.4.04.7202TRF4, Vivian Josete Pantaleão Caminha, julgado em 05/11/2026

AREsp AREsp 2323410STJ, Luís Carlos Gambogi, julgado em 23/10/2026

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 03/11/2026.