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- Art. 1.424
PARTE ESPECIALLIVRO III - Do Direito das CoisasTÍTULO X - Do Penhor, da Hipoteca e da AnticreseCAPÍTULO I - Disposições Gerais
Art. 1.424
27 acórdãos e 17 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 05/11/2026.
Art. 1.424. Os contratos de penhor, anticrese ou hipoteca declararão, sob pena de não
terem eficácia:
I - o valor do crédito, sua estimação, ou valor máximo;
II - o prazo fixado para pagamento;
III - a taxa dos juros, se houver;
IV - o bem dado em garantia com as suas especificações.
terem eficácia:
I - o valor do crédito, sua estimação, ou valor máximo;
II - o prazo fixado para pagamento;
III - a taxa dos juros, se houver;
IV - o bem dado em garantia com as suas especificações.
Decisões que citam este artigo
27
acórdãos de 14 tribunais
TJSP 6 · TJSC 5 · TJGO 4 · TJMT 2 · TJDFT 1 · TJMG 1 · TJMS 1 · TJRS 1 · TJPR 1 · TJRN 1 · TJES 1 · TJBA 1 e outros
Apelação 1002456-44.2026.8.26.0114TJSP, Coimbra Schmidt, julgado em 05/11/2026
Agravo de Instrumento 5068607-29.2026.8.24.0000TJSC, Guilherme Nunes Born, julgado em 22/10/2026
Apelação Cível 0801027-59.2025.8.12.0014TJMS, Juiz Wagner Mansur Saad, julgado em 17/09/2026
17
decisões monocráticas de 8 tribunais
STJ 8 · TJDFT 2 · TJGO 2 · TJBA 1 · TJMG 1 · TJPR 1 · TRF5 1 · TJMA 1
REsp REsp 2288048STJ, Daniela Teixeira, julgado em 10/09/2026
AREsp AREsp 2980574STJ, Marco Buzzi, julgado em 03/12/2025
AREsp AREsp 1934379STJ, Afrânio Vilela, julgado em 09/04/2025
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 03/11/2026.